Decisão do STJ garante posse de aprovado dentro do número de vagas.
Para entrar na Justiça, candidato deve estar atento à validade do concurso.
| Saiba como entrar na Justiça para assumir a vaga |
| Fique atento ao prazo de validade do concurso e se ele será prorrogado. Concursos podem ter duração de 60 dias (área fiscal) a dois anos (a maioria), sendo prorrogáveis pelo mesmo período. Para ter certeza, antes do final da validade, procure o setor de concursos do órgão para o qual está concorrendo à vaga. |
| O prazo de validade começa a partir do resultado final (homologação), com a publicação da lista dos aprovados, e vai até o final do período da prorrogação. |
| Os candidatos devem ingressar com ação ordinária até o último dia de validade do concurso, independente se houver prorrogação. Na ação ordinária é possível apresentar provas e acrescentar novos fatos ao longo do processo. O processo pode demorar um pouco mais, mas a probabilidade de o candidato ganhar a ação é maior. |
| O candidato pode ainda entrar com mandado de segurança, cujo processo costuma ser mais rápido que o da ação ordinária porque não se pode produzir provas. Nesse caso, o prazo para ingresso é de no máximo 120 dias após o último dia de validade do concurso. |
| Para dividir as despesas, os candidatos prejudicados podem entrar com a medida judicial com outros colegas que estejam na mesma situação. Mas eles devem ter passado no mesmo cargo e terem classificação subsequente (um seguido do outro na lista). |
| Se não tiver recursos financeiros, o candidato pode procurar o Ministério Público (se for em grupo) e a Defensoria Pública (ação individual). No entanto, o MP deve ser procurado um ano antes do término da validade porque será proposta uma ação civil pública. Já a Defensoria Pública deve ser procurada pelo menos um mês antes de terminar a validade do concurso. |
| A Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac) presta orientação jurídica gratuita e indica profissionais que podem ingressar com ações na Justiça. Um advogado atende às terças-feiras, das 10h30 às 12h e das 15h às 17h, na sede da entidade no Rio de Janeiro. Mas é preciso fazer o agendamento antes pelo telefone (21) 2262-9562. |
| Fonte: Leonardo de Carvalho, advogado especialista em concursos públicos e diretor jurídico da Anpac |
De acordo com especialistas ouvidos pelo G1, a decisão por unanimidade da 5ª Turma do STJ que favoreceu sete candidatos a cirurgião dentista na Secretaria de Saúde do Amazonas servirá de referência para os tribunais do país e até mesmo agilizará as próximas decisões.
No ano passado, a, com a diferença de que valia apenas para os concursos dentro do prazo de validade, que pode ser de até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.
“Antes do julgamento do STJ que mudou o entendimento sobre a questão, os órgãos e entidades argumentavam que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação e que compete à administração pública nomear os aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. A administração não pode simplesmente alegar falta de recursos financeiros para a nomeação, pois essa despesa com pessoal já deve estar prevista antes mesmo da publicação do edital”, explica José Wilson Granjeiro, especialista em direito administrativo e diretor-presidente do grupo Gran Cursos.
Cadastro de reserva
Mas ele alerta: o perigo é se os órgãos e as entidades somente abrirem concursos com cadastro de reserva. “Nesses casos, ainda não há nada que se possa fazer. Ao optar pela não divulgação do número de vagas, o órgão consegue burlar a garantia dos concursandos. Por isso, insisto na tese de que é preciso ser editada lei federal que garanta ao aprovado direito líquido e certo à nomeação no prazo de 30 dias, contados da homologação do resultado final do concurso”, diz.
O advogado Geraldo da Silva Frazão representou os sete candidatos em ação movida contra a Secretaria de Saúde do Amazonas, que em 2005 abriu concurso para 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. A validade do concurso foi prorrogada até junho de 2009. Nesse período, porém, foram nomeados 59 dos 112 aprovados.
Frazão diz que entrou com mandado de segurança preventivo e coletivo em maio de 2007, antes de a validade de dois anos acabar, que seria em junho daquele ano. Os sete candidatos se juntaram e o procuraram com temor de que não fossem chamados.
Após passar pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, em outubro de 2008 a ação já estava no STJ.
Segundo o advogado, a decisão demorou dois anos, o que para ele foi rápido. De acordo com Frazão, quanto mais candidatos entrarem juntos com ação, o mandado de segurança fica mais barato.
Leonardo de Carvalho, advogado especialista em concursos públicos e diretor jurídico da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), ressalva que o preço cobrado depende do escritório de advocacia. Mas ele diz que para a decisão ser favorável ao grupo é melhor que os candidatos estejam concorrendo ao mesmo cargo e tenham classificação subsequente (tenham passado em posições seguidas).
Prazo de validade
Para Carvalho, o candidato deve ficar atento aos prazos para ingressar com as ações na Justiça. Para isso, não pode correr o risco de esperar o concurso ser prorrogado.
Granjeiro recomenda que, com pelo menos dois meses antes da validade do concurso acabar, o candidato pode protocolar um documento no órgão para o qual prestou concurso pedindo a nomeação. O órgão tem no máximo 30 dias para deferir ou indeferir o pedido. Com a resposta em mãos, o candidato pode entrar com mandado de segurança até no máximo 120 dias depois da negativa.
“Antes [o órgão] deixava caducar o concurso para não ter mais a obrigatoriedade de chamar, agora isso mudou”, afirma.
Para Granjeiro, quanto mais decisões favoráveis houver mais o processo na Justiça é agilizado. “Os juízes acabam seguindo essas jurisprudências.”
Prédio da presidência da Codesp, em Santos